jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Princípio da Boa-fé nas Relações Contratuais

 O princípio da boa-fé está previsto no artigo 422 do Código Civil, o qual menciona: “Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

 Em relação ao princípio da boa-fé Maria Helena Diniz assevera:

Segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Daí está ligado ao principio da probidade [1].

 O princípio da boa-fé também está prevista no artigo 113 do Código Civil: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. A previsão do princípio da boa-fé já tinha previsão na legislação brasileira antes do Código Civil de 2.002. O artigo 131, I, do Código Comercial de 1.850 previa tal princípio: “A inteligência simples e adequada que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras”, o qual foi revogado pelo Código Civil atual.

 A boa-fé contratual pode ser objetiva ou subjetiva.

 Fábio Ulhoa Coelho conceitua a boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva como:

A boa-fé subjetiva corresponde à virtude de dizer o que acredita e acreditar no que diz. Tem relevância para o direito das coisas, na qualificação da posse, mas não operacionalizável no direito dos contratos. Já a boa-fé-objetiva é representada por condutas do contratante que demonstram seu respeito aos direitos da outra parte [2].

 Os contratantes devem observar o princípio da boa-fé desde as negociações preliminares até a conclusão do contrato, tanto a boa-fé objetiva quanto a subjetiva. A boa-fé subjetiva está ligada a um valor interno, é a percepção dos contratantes durante a relação contratual. A boa-fé objetiva é regra de conduta, dever de agir com honestidade e lealdade com a outra parte da relação contratual. As partes devem agir reciprocamente com os parâmetros morais e lealdade, comportamento honesto [3].

 A boa-fé objetiva possui duas funções: a função ativa e reativa. A função ativa se caracteriza pela existência de deveres que não surgem do acordo de vontades entre os contratantes, são deveres que decorrem da boa-fé, são os chamados deveres anexos ou laterais, tais como, deveres de lealdade, cooperação, harmonia, informação e segurança [4].

 Os deveres anexos dos contratos não estão explícitos, sendo, que, tal conduta já é esperada pelo legislador. Os deveres de lealdade, informação, razoabilidade, cooperação e colaboração são alguns exemplos de deveres anexos à boa-fé objetiva.

 Por ser tratar de deveres anexos ou laterais, não se trata de ato facultativo para a relação jurídica, são deveres de grande importância e valia para os contratantes, sendo assim, caso ocorra à violação dos deveres anexos à boa-fé, ocorrerá o inadimplemento contratual, independentemente de culpa, havendo a violação positiva do contrato.

 Nesse sentido o Enunciado 37 do Conselho Superior de Justiça Federal esclarece: “art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo – finalístico”.

  O Enunciado 24 do Conselho Superior de Justiça Federal também concluiu que: “art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no artigo 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independente de culpa”.

 A boa-fé reativa é aquele que gera responsabilidades aos contratantes em todas as fases do contrato, desde as negociações preliminares até a fase pós-contratual. O Enunciado 25 do Conselho Superior de Justiça Federal declara que é viável a aplicação do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual. No mesmo sentido o Enunciado 170 do Conselho Superior de Justiça Federal especifica que a boa-fé objetiva deve ser observada pelos contratantes na fase pré-contratual e posterior à execução do contrato.

 A boa-fé em sua função reativa é utilizada como exceção, para a defesa do contratante que é injustamente atacado pela outra parte, neste caso, a boa-fé será a alegação de defesa para excluir determinada pretensão injusta por parte de um dos contratantes.

 O desaparecimento de um direito, não exercido por um período de tempo (supressio); a obtenção de um direito que não estava pactuado (surrectio); a contradição entre duas condutas por parte do contratante (venire ontra factum proprium); quando os contratantes não cumprem com as obrigações estipuladas; o dever de mitigar a própria perda (duty to mitigate the loss) são alguns exemplos da aplicação do princípio da boa-fé contratual na função reativa [5].

 Para o professor Christiano Cassettari a boa-fé objetiva também tem função interpretativa e de controle, a função interpretativa serve para delimitar a interpretação dos contratos conforme a boa-fé e os usos de lugar de sua celebração, já, a função de controle serve para estabelecer o conceito de abuso de direito [5].

[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 24˚ ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v.3.

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: contratos. 5. ed., São Paulo: Saraiva,2012, p. 83/84.

[3] MAIA, Carlos Eduardo de Andrade. Exame da OAB unificado: 1ª fase. 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 51.

[4] SIMÃO, José Fernando. Direito civil: contratos. 3 ed., São Paulo: Atlas, 2008, p.23.

[5] CASSETTARI, Christiano. Elementos do direito civil. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 223.

Informações relacionadas

Maria Laura Uliana, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Direito Civil. Contratos. Princípios contratuais: dos princípios tradicionais aos modernos

Eline Luque Teixeira Paim, Advogado
Artigoshá 8 anos

O princípio da Função Social do Contrato

Stephany Akie Nakamori, Advogado
Artigosano passado

A evolução histórica do conceito de contrato e sua origem

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O princípio da boa fé e função social do contrato

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Matéria excelente, me auxiliou muito. continuar lendo