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ASD Advocacia e Consultoria Jurídica
Publicações
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Artigos (2)
ASD Advocacia e Consultoria Jurídica
Artigo ·
há 7 anos
Princípio da Boa-fé nas Relações Contratuais
O princípio da boa-fé está previsto no artigo 422 do Código Civil, o qual menciona: “Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de...
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Artigo ·
há 7 anos
Alimentos Gravídicos - Lei 11.804/2008
A Lei 11.804 /2008 disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido, o objetivo da lei é dar integral proteção ao nascituro e a gestante. A Constituição Federal de...
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